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27 de Setembro de 2021

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer

Publicado por Rafael Urani
há 4 anos
[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx.


XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, taxista, portador do RG nº XXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Quadra XX, Lote XXXX, Setor XXXXX, XXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº XXXXX, situada à Avenida Nordestina, nº 653, XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Conforme declarações colacionadas aos autos, resta demonstrado que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim requer seja-lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil c/c o Artigo , inciso LXXIV da Carta Magna, bem como que seja nomeado como advogado dativo o subscritor desta, sendo esta a única forma de se alcançar a justiça.

II – DOS FATOS

O Requerente possuía seguro do veículo GM Classic Life, placa NGH-6571, ano 2006, junto à Requerida, o qual foi sinistrado, dando perca total, ocasião em que ficou estabelecido que a empresa ré recolheria a sucata e daria baixa nas restrições existentes.

Destaca-se que o Autor deu plena e total quitação dos débitos existentes em relação ao veículo referentes aos anos de 2014 e 2015, conforme termo de acordo em anexo.

Ocorre Excelência, que ao contrário do estabelecido, a Requerida não realizou a baixa da sucata, o que tem gerado débitos indevidos em nome do Requerente, conforme documentos anexados.

Desde então, o autor vem enfrentando sérios problemas com débitos atinentes a IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), conforme documentos em anexo, pois está impedido de realizar qualquer negócio com o veículo utilizado para o seu trabalho.

Em busca de resolução do impasse, o Autor procurou o PROCON, momento em que a atendente entrou em contato com a requerida, sendo informada que não houve a baixa da sucata em virtude de que a base de guincho não liberou o veículo para o referido serviço, mas que o setor jurídico da ré ajuizou liminar junto ao Judiciário para que a base do guincho liberasse o bem para a baixa. Sendo informada ainda que assim que fosse realizada a baixa, entrariam em contato com o Requerente, o que não ocorreu até a presente data.

Desta forma, resta demonstrado que o Autor não possui mais a propriedade do bem, necessitando que a presente ação seja julgada totalmente PROCEDENTE, para que sejam suspensos todos os débitos atinentes ao veículo.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

É necessário que seja imposta à requerida a obrigação IMEDIATA de baixa da sucata para o seu nome, suspendendo todos os débitos relacionados ao veículo que se encontram registrados no nome do Autor, eis que este está sofrendo prejuízos com a acumulação de débitos, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Outrossim, encontra-se acostadas aos autos provas inequívocas e suficientes que atestam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o direito justificado também pelo Princípio da Necessidade, visto que o Autor não tem mais a posse e propriedade do veículo (sucata) e ainda assim constam débitos em seu nome, os quais podem acarretar em demais problemas.

Sendo assim, é perceptível a necessária urgência na concessão da Tutela Provisória de Urgência, determinando que a Requerida venha cumprir com a Obrigação de Fazer, no sentido de dar baixa na sucata e suspender todos débitos atinentes ao bem a partir do ano de 2016, tendo em vista que os débitos anteriores foram devidamente quitados pelo Requerente.

IV – DO DIREITO

Não há dúvidas de que resta caracterizada a obrigação de fazer da Requerida, que não realizou a baixa no veículo como estabelecido, trazendo inúmeros prejuízos para o Requerente, como já demonstrados em linhas alhures.

Nesse sentido, entende a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. BAIXA DO AUTOMÓVEL TRANSMUDADO EM SUCATA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DA SUB-ROGADA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. ALIENAÇÃO E DESMANCHE. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS PLACAS E DO RECORTE DO CHASSI. BAIXA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA BAIXA. CITAÇÃO INICIAL. ART. 219 DO CPC. 2. A BAIXA DE VEÍCULO QUE EXPERIMENTARA PERDA TOTAL, TRANSMUDANDO-SE EM SUCATA, É OBRIGATÓRIA E ESTÁ AFETA, EM CASO DE SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, À SEGURADORA A QUEM FORA TRANSFERIDO, DEVENDO SER EFETIVADA NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE VERIFICARA O FATO QUE DETERMINARA A PERDA TOTAL, MEDIANTE O RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DAS PLACAS, DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO E PARTES EM QUE ESTÁ GRAVADO O NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMOTOR (CTB, ART. 126; LEI Nº 8.722/93, ART. , § 1º; E DECRETO Nº 1.305/94, ART. 1º, § 2º). (TJ-DFT, APO 20090110663600 DF 0045211-75.2009.8.07.0001. 1ª Turma Cível. Publicado no DJE: 02/09/2013. Relator: TEÓFILO CAETANO).

Dessa forma, fica assegurado ao Autor o direito à baixa da sucata, suspendendo todos os débitos constantes em seu nome, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais, tendo em vista as cobranças indevidas que ocasionaram o constrangimento imensurável ao Requerente, e ainda o prejuízo suportado por não poder realizar qualquer negócio no veículo utilizado para seu trabalho.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência, no sentido de condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em realizar a baixa imediata da sucata, bem como suspender os débitos existentes;

b) a condenação da Requerida à obrigação de fazer consistente em realizar a baixa imediata da sucata, bem como suspender os débitos existentes;

c) Os benefícios da assistência judiciária com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna;

d) A citação da Requerida no endereço constante na inicial para responder a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

e) A condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista as cobranças indevidas que ocasionaram o constrangimento imensurável ao Requerente, e ainda o prejuízo suportado por não poder realizar qualquer negócio no veículo utilizado para seu trabalho;

f) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Anápolis, 23 de maio de 2017.

XXXXXXXXXXXXX

OAB/GO nº XXXX

2 Comentários

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Muito bom. continuar lendo

ok continuar lendo